Jornal Diário 16 a 19 Fevereiro 2024
Os arquivos nesse espaço atendem à nova redação do artigo 289 da lei 6.404/76, que passou a vigorar no em janeiro de 2022, e também o novo texto da instrução Normativa DREI nº 81 sobre a certificação digital para garantir a autenticidade da publicação de documentos.
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