TJMG autoriza Pouso Alegre a realizar editais de acordos em precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou que a Assessoria de Precatórios (ASPREC) precedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios de Pouso Alegre e mais 31 municípios mineiros.
Conforme salientou o presidente, essa decisão coaduna com os objetivos da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ainda dá aos credores a possibilidade de antecipar o recebimento de seus créditos mediante a concessão de deságio, o que pode representar significativa economia aos municípios, especialmente em tempos de restrição econômica.
Segundo o coordenador da Assessoria de Precatórios, juiz Christian Higuchi, os editais foram disponibilizados no Diário do Judiciário eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (DJe-TJMG) de 18/10/2021 e as inscrições para credores interessados em participar poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico. Esta inscrição é livre de taxas ou custas e estará acessível das 8h do dia 25 de outubro até as 23h59 do dia 10 de novembro/2021. Para maiores informações, acesse o link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/pouso-alegre-edital-01-2021.htm#.YXB0nfrMKUl
Fonte: PMPA
