TJMG publica o Edital que autoriza Pouso Alegre a realizar acordos diretos com os credores de precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), José Arthur Filho, autorizou que a Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) procedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios (com deságio) de Pouso Alegre e mais 39 municípios mineiros.
Segundo o coordenador da Central de Conciliação de Precatórios, juiz Christian Higuchi, o edital visa “oportunizar aos interessados o recebimento antecipado de seus créditos, ensejando considerável economia aos entes devedores”.
Os editais foram disponibilizados no Diário do Judiciário eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (DJe-TJMG) de 01/08/2021 e as inscrições para credores interessados em participar poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico.
A inscrição é livre de taxas ou custas e estará acessível das 08h00 do dia 10 de agosto de 2022 até às 23h59min do dia 21 de agosto de 2022, por meio do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (www.tjmg.jus.br).
A listagem dos precatórios abertos em face do Município de Pouso Alegre, em ordem cronológica, pode ser obtida no seguinte link: http://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/listaCronologia.jsf
Para maiores informações sobre o edital, acesse o link:
Fonte: PMPA
