TJMG publica Edital para os interessados em participar de acordos diretos nos precatórios devidos pelo Município de Pouso Alegre
A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre informa que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou no Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Edital 01/2023, que abre processo de habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Pouso Alegre e sua autarquia (IPREM), a ser realizado pela Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.
Com a abertura desse processo, será possível que todos os credores e titulares de precatórios devidos pelo Município, realizem acordos diretos mediante apresentação de propostas de deságios (descontos) que variam de 20% a 40% desses créditos atualizados, visando o recebimento antecipado dos mesmos (sem necessidade de observância da ordem cronológica). Os pedidos de habilitação ocorrem exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJMG.
As inscrições poderão ser feitas por meio de formulário eletrônico, livre de taxas e está acessível até às 23h59min do dia 26 de novembro de 2023, no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A íntegra do edital pode ser consultada no site oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre: https://pousoalegre.mg.gov.br/concursos_view/2105, ou diretamente no site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-n-01-2023-estado-de-minas-gerais.htm
Fonte: PMPA
